Lei Seca: Art. 165 e Art. 165-A do CTB – Os riscos invisíveis que podem custar caro

A Lei Seca é uma das fiscalizações mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro e, ao mesmo tempo, uma das que mais geram dúvidas, prejuízos e armadilhas para o condutor. Os artigos 165 e 165-A do CTB tratam de infrações gravíssimas que podem resultar em multa elevada, suspensão do direito de dirigir e outras consequências administrativas sérias.

Justamente por isso, é fundamental compreender não apenas a lei, mas também os riscos práticos envolvidos em uma abordagem e as falsas “facilidades” que surgem nesses momentos.

O que dizem os artigos 165 e 165-A do CTB

• Art. 165 do CTB: trata da infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

• Art. 165-A do CTB: pune a recusa em se submeter a testes, exames clínicos, perícia ou qualquer outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou substância psicoativa.

Ambos configuram infração gravíssima, com:

• Multa elevada (multiplicada);

• Suspensão do direito de dirigir;

• Processo administrativo complexo;

• Possível agravamento em caso de reincidência.

O perigo de “entregar o cartão” na operação

Muitos condutores, por nervosismo ou desinformação, entregam o cartão bancário ou aceitam “ajudas” no momento da abordagem, sem perceber que estão se colocando em risco.

Essa conduta pode gerar:

• Uso indevido de dados bancários;

• Golpes financeiros;

• Dificuldade de comprovação posterior;

• Prejuízos que vão muito além da multa de trânsito.

Em uma operação da Lei Seca, nenhuma solução fora do procedimento legal é segura.

As chamadas “fadas” e a retirada do veículo

Outro risco frequente são as chamadas “fadas”, pessoas que se aproximam do condutor oferecendo retirar o veículo do local, “resolver a situação” ou evitar maiores consequências.

⚠️ Atenção: Essas práticas não são legais e podem configurar crimes, tanto para quem oferece quanto para quem aceita. Além disso, o condutor pode acabar:

• Perdendo o veículo;

• Pagando valores abusivos;

• Ficando sem qualquer comprovante;

• Agravando sua situação administrativa e jurídica.

A complexidade do procedimento da Lei Seca

O que muitos não sabem é que o processo da Lei Seca não termina na abordagem. Pelo contrário: ali começa um procedimento administrativo técnico e cheio de detalhes, que envolve:

• Análise formal do auto de infração;

• Verificação da legalidade da abordagem;

• Prazos específicos;

• Defesas e recursos administrativos;

• Possibilidade de nulidades e ilegalidades.

Um erro cometido no início pode comprometer toda a defesa futura.

O perigo das “facilidades” que viram crimes

Promessas de “resolver tudo rápido”, “sumir com a multa” ou “evitar a suspensão” geralmente escondem condutas ilícitas que podem resultar em:

• Investigação criminal;

• Prejuízos financeiros elevados;

• Situação jurídica muito mais grave do que a infração original.

Em matéria de Lei Seca, o barato quase sempre sai caro.

A importância de um profissional experiente

Diante de um cenário tão sensível e técnico, contar com um advogado experiente em Lei Seca e Direito de Trânsito não é um luxo, é uma necessidade.

A atuação profissional adequada permite:

• Avaliar a legalidade do procedimento;

• Evitar prejuízos maiores;

• Utilizar os meios corretos de defesa;

• Proteger seus direitos de forma segura e responsável.

Se você foi abordado em uma operação da Lei Seca ou responde a processo administrativo de suspensão da CNH, procure orientação jurídica especializada.Cada caso exige análise técnica e individualizada.

👉 A informação correta e a atuação profissional fazem toda a diferença.