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DIREITO DO CONSUMIDOR

Atualizado: 15 de set.

O Código de Defesa do Consumidor - CDC é um instrumento legal para o fim de harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.


Atuamos na área do Direito do Consumidor orientando nossos clientes acerca dos seus direitos, bem como na resolução de conflitos, oriundos das relações de consumo tais como:


Justiça Comum e nos Juizados Especiais, Ações indenizatórias, Empresas de Telefonia, Concessionária de serviço de Água, Luz e Telefone, Seguradoras, Planos de Saúde e Hospitais, Prestações de Serviços incompletos ou não realizados, Negativação indevida do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Perdas e Danos, Reparação de Ato Ilícito, Cobrança Indevida, Propaganda Enganosa, Propaganda Abusiva, Constrangimento em cobrança, Protesto indevido, Problemas decorrentes de Compras realizadas pela Internet, Atraso de entrega de Produtos ou na Prestação de Serviços, Entrega de Produtos com Vício ou Defeito, Companhias Aéreas e Empresas de Transporte Rodoviário; Extravio de Bagagens, Atraso de Voos.



Ricardo Caetano | A d v o c a c i a



Profissional especializado em Direito de Trânsito e Processo Administrativo e Judicial de Trânsito.


📚Pós-Graduado em Direito de Trânsito | Direito nas Relações de Consumo | Direito Público | Advocacia Civil.


📖 Pós-Graduando em Direito Processual Civil.


📘Pós-Graduando em Direito Empresarial.


⚖️ Atuação: Direito de Trânsito | Direito Contratual | Direito de Família | Direito Contratual | Responsabilidade Civil | Direito Empresarial. | LGPD | Direito Digital, Inovações e Novas Tecnologias - DDINT


📍Endereço: Avenida Almirante Barroso, nº. 06, Sala 1.108, Centro, Rio de Janeiro - RJ | CEP: 20031-000.


📱Telefone: (21) 3030-0892 | (21) 96901-9122 | (21) 98273-7826






 
 
 
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