Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Em caso de vazamento de dados, você pode exigir, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o acesso e confirmação do tratamento dos seus dados, a correção de dados incorretos, a exclusão dos dados desnecessários, e, principalmente, a reparação por danos morais e materiais causados pelo vazamento.

Acesso aos dados:

Solicitar informações sobre quais dados foram coletados e como estão sendo tratados.

Exclusão dos dados:

Solicitar a exclusão de dados que não são mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados.

Reclamação junto à ANPD:

Registre uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Boletim de Ocorrência:

Faça um boletim de ocorrência para registrar o fato e ter um documento que comprove o vazamento.

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Ricardo Caetano | Advogado

Profissional especializado em Direito de Trânsito e Processo Administrativo e Judicial de Trânsito.

📚Pós-Graduado em Direito de Trânsito | Direito nas Relações de Consumo | Direito Público | Advocacia Civil.

📖 Pós-Graduando em Direito Processual Civil.

📘Pós-Graduando em Direito Empresarial.

⚖️ Atuação: Direito de Trânsito | Direito Contratual | Direito de Família | Direito Contratual | Responsabilidade Civil | Direito Empresarial. | LGPD | Direito Digital, Inovações e Novas Tecnologias - DDINT

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