Direito de Trânsito RJ | Lei Seca | Suspensão e Cassação de CNH | Infração Mandatória | Infrações de Trânsito | Acidente de Trânsito | O Profissional

Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Atuação consolidada em processos administrativos e judiciais de média e alta complexidade, com foco em:

| Lei Seca | Suspensão da CNH | Cassação da CNH | Multas Mandatórias | Crimes de Trânsito | Infrações de Trânsito | Sinistro de Trânsito | Responsabilidade Civil |

Atendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo soluções jurídicas personalizadas, preventivas e eficazes.

Áreas de Atuação Complementares

Além da especialidade em Direito de Trânsito, atuo nas áreas de:

Direito de Família;

Relações de Consumo;

Responsabilidade Civil;

Direito Contratual;

Direito Digital e LGPD.

Publicação e Contribuição Acadêmica

Colaborador do livro "Lições de Direito Administrativo para os Profissionais de Trânsito", sob supervisão do renomado mestre Julyver Modesto de Araújo. A obra, publicada em 2018, tem como foco ampliar o conhecimento jurídico entre profissionais que atuam na seara do trânsito, especialmente no que tange à atuação da Administração Pública.

Formação Acadêmica | Pós-Graduações

Direito nas Relações de Consumo – UCAM (2010)

Advocacia Cível – UCAM / OAB-RJ (2019)

Direito Público – LEGALE (2020)

Direito de Trânsito – LEGALE (2020)

Direito Processual Civil – LEGALE (em curso - 2025)

Direito Empresarial – Faculdade Mar Atlântico (em curso - 2025)

Especialista em Direito e Processo Administrativo de Trânsito.

🚦Lei Seca

🚦Suspensão da CNH

🚦Cassação da CNH

🚦Infrações Mandatórias

🚦Infrações em Geral

🚦Acidentes de Trânsito

🚦Crimes de Trânsito

🚦Procedimentos Administrativos de Trânsito

🚦Consultoria e Assessoria de Trânsito

🚦Trabalhamos para Pessoas Físicas e Jurídicas

O que um advogado pode fazer no caso da Lei Seca (Art. 165 e Art. 165-A do CTB)

• Analisar a legalidade da autuação e o preenchimento do auto de infração.

• Verificar a validade e aferição do etilômetro (bafômetro).

• Avaliar a existência de provas materiais e a observância dos seus direitos.

• Interpor defesa prévia para anular a autuação antes da aplicação da multa.

• Elaborar recursos para a JARI e o CETRAN-RJ caso a defesa prévia seja indeferida.

• Representar você em processos judiciais em casos de embriaguez considerada crime.

• Representar o cliente em processos judiciais em casos decorrentes de procedimentos administrativos de trânsito.

• Lidar com a suspensão e cassação da CNH, a apreensão do veículo e o curso de reciclagem.

Importância de procurar um especialista

Os cuidados processuais e prazos são decisivos:

• Defesa administrativa: deve ser apresentada em até 30 dias após a notificação da autuação (defesa prévia). Nos termos do art. 281-A do CTB, redação dada pela Lei nº. 14.071/2020.

• Recurso à JARI: prazo de 30 dias após a notificação da penalidade. Nos termos do art. 282, § 4º do CTB e art. 13 da Resolução do CONTRAN nº. 918/2022.

• Recurso ao CETRAN: última instância administrativa, prazo também de 30 dias. Nos termos do art. 288 do CTB.

• Processo judicial: cabível em casos de nulidades, abusos de autoridade ou falhas no procedimento.

Um advogado especialista em Direito de Trânsito é fundamental porque

• Conhece os procedimentos técnicos (calibração do etilômetro, forma de abordagem, lavratura do auto de infração).

• Avalia nulidades formais (falta de informações obrigatórias, erros em notificações, prazos vencidos).

• Garante que não haja perda de prazos processuais.

• Pode orientar quanto às medidas cabíveis para suspensão ou anulação da penalidade.

  
  

Ricardo Caetano | A d v o c a c i a

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