Sobre a fiscalização da prática da empresa Havan de divulgar vídeos de pessoas que cometeram furtos em suas lojas

Em maio de 2025, a ANPD recebeu notificação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, solicitando análise da compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) da prática da empresa Havan de divulgar vídeos com imagens de pessoas que teriam cometido furto em suas lojas. 

Após a análise preliminar do caso, no final de junho de 2025, a Coordenação-Geral de Fiscalização emitiu medida preventiva, para determinar que a empresa suspendesse temporariamente a referida divulgação de vídeos em suas redes sociais, enquanto transcorre a apuração pela ANPD.  

Essa determinação foi baseada em pontos específicos da LGPD, principalmente nos artigos 6º (que trata dos princípios da lei), 7º e 11 (sobre regras de tratamento de dados pessoais e dados sensíveis), 14 (sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes), e 55-J (que define as competências da ANPD).  

Entre os riscos identificados pela ANPD, incluem-se os que decorrem de eventual exposição de imagens de crianças e adolescentes sem as devidas cautelas exigidas pela legislação vigente.   

A medida preventiva constitui apuração de caráter preliminar, de natureza cautelar, sem a aplicação de sanções administrativas, como multas à empresa.  

A decisão da ANPD não impede a continuidade da realização de monitoramento por câmeras nas lojas da empresa, nem impede o encaminhamento às autoridades competentes de vídeos e imagens que constituam prova da ocorrência de crimes.  

O processo de fiscalização segue seu curso ordinário, com a apresentação de esclarecimentos pela empresa e conclusão da análise técnica, sem representar, portanto, qualquer juízo definitivo sobre as condutas analisadas.  

Em recurso apresentado à ANPD, a Havan expressou o seu compromisso com a cultura da proteção de dados pessoais, explicitou as razões que a levaram a adotar a prática questionada pelo Ministério Público e informou que, até que sejam dirimidas as dúvidas sobre a sua compatibilidade com a LGPD, suspendeu a divulgação dos vídeos em suas redes sociais. 

Seguindo os procedimentos aplicáveis, o recurso da Havan será analisado pela Coordenação-Geral de Fiscalização e, posteriormente, encaminhado para deliberação pelo Conselho Diretor da ANPD. 

Fonte: ANPD