O que é a Operação Lei Seca RJ

Consiste em blitzes móveis e permanentes realizadas em pontos estratégicos, onde motoristas são abordados e submetidos a fiscalização, podendo ser convidados a realizar o teste do etilômetro (“bafômetro”).

É integrada por agentes do DETRAN-RJ, Polícia Militar e equipes médicas.

Tem caráter educativo e repressivo, visando reduzir acidentes e mortes no trânsito.

Consequências jurídicas e administrativas

Segundo o CTB e normas complementares do CONTRAN e da SENATRAN:

1. Infração administrativa (art. 165, CTB)

   • Dirigir sob influência de álcool ou recusar-se a fazer o teste:

     • Multa gravíssima (10x) → R$ 2.934,70.

     • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

     • Recolhimento da CNH e retenção do veículo.

     • Exigência de curso de reciclagem.

   
   

2. Infrações correlatas

   • Art. 277, CTB: presunção de influência de álcool pela recusa ao teste.

   • Resoluções CONTRAN nº 432/2013 e nº 843/2021 detalham procedimentos da fiscalização.

   
   

3. Crime de trânsito (art. 306, CTB)

   • Conduzir veículo com concentração igual ou superior a 0,3 mg/L no etilômetro.

   • Pena: detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH.

   
   

4. Legislação estadual (RJ)

   • A Operação Lei Seca foi regulamentada por Decreto Estadual nº 41.067/2007, e sucessivamente atualizada.

   • Foco em campanhas educativas permanentes, com suporte da Secretaria de Estado de Governo.

Importância de procurar um especialista

Os cuidados processuais e prazos são decisivos:

• Defesa administrativa: deve ser apresentada em até 15 dias após a notificação da autuação (defesa prévia).

• Recurso à JARI: prazo de 30 dias após a notificação da penalidade.

• Recurso ao CETRAN: última instância administrativa, prazo também de 30 dias.

• Processo judicial: cabível em casos de nulidades, abusos de autoridade ou falhas no procedimento.

Um advogado especialista em Direito de Trânsito é fundamental porque:

• Conhece os procedimentos técnicos (calibração do etilômetro, forma de abordagem, lavratura do auto de infração).

• Avalia nulidades formais (falta de informações obrigatórias, erros em notificações, prazos vencidos).

• Garante que não haja perda de prazos processuais.

• Pode orientar quanto às medidas cabíveis para suspensão ou anulação da penalidade.

Relevância social da Operação Lei Seca

• Redução de acidentes: estatísticas mostram diminuição significativa de mortes no trânsito após sua implementação.

• Mudança cultural: desestimula a prática de dirigir alcoolizado, aumentando a consciência coletiva.

• Proteção à vida: concretiza o princípio da segurança viária previsto no art. 1º, §5º, do CTB.

A Operação Lei Seca no RJ é um mecanismo importante de segurança viária, amparado por legislação federal e estadual. Entretanto, a defesa contra eventuais autuações exige atenção técnica, conhecimento das normas do CTB, CONTRAN e SENATRAN, além de rigor no cumprimento dos prazos processuais. Por isso, buscar um especialista em Direito de Trânsito é fundamental para preservar direitos e evitar penalidades injustas.