LEI SECA RJ: SUA CNH ESTÁ EM RISCO?
- Ricardo Caetano | Advogado
- há 15 horas
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Uma abordagem em uma operação da Lei Seca pode gerar consequências que vão muito além da multa: suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e, em determinadas situações, repercussões criminais.
A Resolução CONTRAN nº 1.031/2016 estabelece parâmetros e procedimentos relacionados à fiscalização e aos processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito, tornando fundamental uma análise técnica de cada caso.
⚖️ Atuação administrativa e judicial em Lei Seca:
✔️ Defesa em Auto de Infração
✔️ Defesa Prévia e Recursos
✔️ Processos de suspensão e cassação da CNH
✔️ Recursos perante JARI, CETRAN e CONTRAN
✔️ Ações judiciais para anulação de penalidades
✔️ Defesa em questões criminais relacionadas à Lei Seca
Cada abordagem possui circunstâncias próprias. A defesa deve analisar o auto, os procedimentos adotados e a regularidade de toda a fiscalização.
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