Lei Seca: Recusa ao Bafômetro (Art. 165-A do CTB) e suas Consequências

Ricardo Caetano | Advogado
há 4 horas
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A chamada Lei Seca trouxe regras rígidas para combater a condução de veículos sob efeito de álcool. No entanto, muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre o que acontece ao recusar o teste do bafômetro, situação prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A recusa ao bafômetro é infração?

Sim. A legislação brasileira estabelece que recusar-se a realizar o teste do bafômetro, exame clínico ou qualquer outro procedimento que comprove a ingestão de álcool configura infração de trânsito.

Importante destacar: a recusa gera as mesmas penalidades aplicadas a quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool.

Quais são as consequências da recusa?

Ao recusar o teste, o condutor está sujeito às seguintes penalidades:

Infração gravíssima
Multa multiplicada por 10
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
Retenção da CNH
Possível retenção do veículo
Abertura de processo administrativo de suspensão

Ou seja, ainda que o motorista não sopre o bafômetro, as consequências são severas e impactam diretamente o seu direito de dirigir.

Direito de não produzir prova contra si

Existe o entendimento jurídico de que o condutor não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. No entanto, o exercício desse direito não impede a aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação de trânsito.

É possível se defender?

Sim. Cada caso deve ser analisado de forma técnica e individualizada. Existem diversos aspectos que podem ser questionados, como:

Regularidade da abordagem
Legalidade do auto de infração
Procedimentos adotados na fiscalização
Garantia do direito de defesa no processo administrativo

Uma defesa bem elaborada pode ser decisiva para evitar ou reverter penalidades.

Por que buscar um especialista?

Processos envolvendo a Lei Seca exigem conhecimento técnico, experiência prática e atuação direta junto aos órgãos de trânsito, especialmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Evite soluções fáceis ou promessas irreais. A condução correta do seu caso pode fazer toda a diferença no resultado.