Lei Estadual nº 10676/2025, DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclua-se o Art. 2º-B à Lei nº 3.613, de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 2º-B Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, seu miniprontuário.

§ 1º Os profissionais e os estabelecimentos de saúde ficam obrigados, ainda, a fornecer, ao paciente ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico completo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.

§ 2º Quando se tratar de informação do paciente não elaborada em papel, tais como películas de radiografias, documento digital e outros, o prazo para entrega é de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.

§ 3º A entrega do pedido de cópia do prontuário deverá ser feita pelo próprio paciente ou seu responsável legal, mediante preenchimento de formulário específico, ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição.

§ 4º As informações do prontuário médico poderão ser disponibilizadas a pessoa diversa do paciente ou seu representante legal, desde que autorizada, por escrito, pelo mesmo.

§ 5º O médico e o estabelecimento de saúde deverão fornecer os prontuários médicos do paciente, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro do paciente morto ou que esteja impossibilitado de expressar sua vontade e, de forma ordenada, pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem legítima de sucessão § 6º É vedada a disponibilização do prontuário médico a pessoa diversa do paciente na hipótese de o paciente consignar em documento objeção expressa à divulgação das informações contidas em seu prontuário.

§ 7º O formulário de solicitação e as cópias dos documentos que comprovam a legitimidade do peticionário deverão ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuários médicos.

§ 8º Em caso de paciente em internação, o acompanhante ou conjunge ou familiar responsável deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo, inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias. (NR)"

Art. 2º Inclua-se o Art. 2º-C à Lei nº 3.613, de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 2º-C É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário, ficando facultada a cobrança unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados. O estabelecimento de saúde deve sempre oferecer, como opção, o prontuário em meio digital, ao qual não poderá haver qualquer cobrança para o envio. (NR)"

Art. 3º Inclua-se o art. 4º.-A à Lei nº 3.613, de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A Se, por algum motivo, os prazos previstos nesta lei não puderem ser cumpridos, deverá ser emitida justificativa, por escrito, à parte interessada, pelo Diretor ou médico responsável, ficando estabelecido um novo prazo que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo inicial. (NR)"

Art. 4º Inclua-se o art. 4º.-B à Lei nº 3.613, de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 4º-B Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado, a partir do seguinte texto: "É Direito do paciente e seu representante legal receber o acesso ao seu prontuário durante todo o tempo de internação e atendimento, bem como receber cópia a qualquer tempo após a saída dentro do prazo máximo de 5 dias após a solicitação. (NR)"

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.

CLÁUDIO CASTRO Governador

Projeto de Lei nº 2675-A/2023

Autoria do Deputado: Carlos Minc