Direito Digital e Novas Tecnologias - DDNT

Nos últimos anos, o aumento significativo de dispositivos informáticos e a comunicação entre eles têm exigido adaptações sociais e jurídicas. As novas interações mediadas pela tecnologia, como o uso de Apps e IoTs, e a aplicação de Inteligência Artificial, Aprendizado de Máquina e Ciência de Dados, estão desafiando as relações sociais, econômicas e jurídicas. Essas tecnologias alteram drasticamente a forma como decisões são tomadas, questionando a distinção entre inteligência humana e artificial.

A valorização dos dados, especialmente os sensíveis, tem levado a frequentes vazamentos, muitos dos quais são explorados maliciosamente na deep web. Este ambiente, caracterizado por anonimato e descentralização, desafia a privacidade e a segurança, ao mesmo tempo que complica a investigação de crimes graves. A evolução dos algoritmos criptográficos e a tecnologia blockchain mostram potencial para descentralização e segurança, mas também apresentam desafios para a aplicação da lei.

O cenário atual destaca a dependência da tecnologia e a necessidade de novas abordagens jurídicas e de gestão de riscos. A segurança jurídica e tecnológica tornou-se um ativo importante para as empresas, que enfrentam ameaças crescentes. O uso de Tecnologias de Informação e Comunicação facilita tanto atividades lícitas quanto ilícitas, criando um ambiente propício para fraudes e crimes, especialmente no ciberespaço, onde a ausência de fronteiras físicas complica a regulação.

O direito digital, embora ainda em desenvolvimento, tem visto avanços significativos, como a implementação de diversas normas legais:

Medida Provisória 2.200-2/2001,

Decreto n. 7.962/2013,

Lei 11.829/2009,

Lei 12.737/2012,

Lei 12.965/2014,

Lei 13.709/2018,

Lei 14.155/2021,

Lei 14.478/2022,

Emenda Constitucional 115/2022.

Além disso, projetos de lei em andamento buscam regular a inteligência artificial e a obtenção de provas digitais. A adaptação do direito positivo a essa nova realidade é crucial para enfrentar os desafios do mundo digital.

A educação em Direito Digital é essencial para preparar profissionais capazes de lidar com os desafios atuais. A inclusão de conteúdos de Direito Digital nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito reflete essa necessidade. Contudo, ainda há uma carência de programas de pós-graduação específicos na área, e há uma demanda crescente por profissionais qualificados nesta área emergente.