Direito de Trânsito - REVISÃO DE ATO NO DIREITO DE TRÂNSITO - AUTOTUTELA

REVISÃO DE ATO NO DIREITO DE TRÂNSITO

Não dá pra explicar tudo na introdução, então, segue a leitura que você vai se surpreender com o uso deste princípio no direito de trânsito.

O que é o Princípio da Autotutela?

O princípio da autotutela é a oportunidade de o administrador policiar ou controlar os atos administrativos praticados. Pela autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Referente a autotutela, temos as Súmulas 473 do STF e a 346 do STJ, vejam:

Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula 346 STJ: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Isso quer dizer que quando um ato é manifestamente ilegal ou viciado, a própria administração pode atuar, independentemente de provocação ou intervenção do Poder Judiciário.

Quando o ato é nulo, a administração deve rever os seus atos, ou por provocação de terceiro ou por iniciativa própria, para então ser o ato invalidado ou anulado.

Uma vez que a administração pública é vinculada ao princípio da legalidade, esta tem o dever de zelar pela sua observância, por isso a possibilidade da autotutela.

O desfazimento do ato administrativo pode ser dar de três maneiras: revogação, anulação e cassação (vale a pena estudar esses institutos num manual de direito administrativo.

Quando usar a autotutela?

Quando você verificar que o ato da administração pública é ilegal, ilegítimo, viciado ou que vai contra a legislação (Princípio da Legalidade), você tem o dever de informa-la sobre a ilegalidade daquele ato.

A partir daí a administração pública pode fazer duas coisas: ignorar ou a partir da provocação do terceiro (você) desfazer o ato administrativo, seja pela revogação, anulação ou cassação.

A autotutela também pode ser usada para adequar uma situação a legislação vigente, por força do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, vejam:

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Ora, se a administração pública não está adequando a sua conduta às normas, necessário se faz a utilização do princípio da autotutela.

E se a Administração Pública não aplicar a Autotutela?

É importante que você tenha em mente que após alertado ao órgão de trânsito que fez o ato administrativo (pedido administrativos) e este não refez/anulou/revogou, etc, o ato, pela falta de utilização da autotutela – já que o órgão foi provocado, alertado sobre a irregularidade do ato – você pode propor uma ação (agora é judicial) indenizatória pelos prejuízos que o administrado, por ventura, vier a sofrer.

Conclusão

É muito interessante que você use a autotutela a seu favor, afinal de contas, você estará agindo com fiscal da lei, tanto para que a administração pública exerça seus atos baseados na legalidade, segurança jurídica e moralidade, tanto para que os administrados tenham resguardados os seus direitos.