Congresso altera MP da renovação automática da CNH e volta com exame médico

Comissão do Congresso aprovou a MP 1327/25, mas retomou a exigência de exame médico na renovação da CNH. Texto segue para Câmara e Senado.

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira o parecer da Medida Provisória 1.327/25, que altera regras relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto manteve boa parte da proposta original do governo, mas trouxe uma mudança importante: a retomada da exigência de exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação.

A MP havia sido editada pelo governo federal prevendo a renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro de Bom Condutor, sem necessidade de exames médico e psicológico. No entanto, durante a tramitação no Congresso, o relator da matéria, o senador Renan Filho, acolheu parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran e decidiu manter a obrigatoriedade do exame médico na renovação da carteira. Com isso, a renovação automática prevista no texto passa a dispensar apenas a realização da avaliação psicológica para os motoristas enquadrados nos critérios do RNPC.

Texto sofreu poucas alterações Apesar da mudança relacionada aos exames, a avaliação predominante entre especialistas é de que o relatório preservou quase integralmente a estrutura original da medida provisória. De acordo com Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito, o relator praticamente manteve o texto enviado pelo governo. “Quem acompanha o processo legislativo não se surpreendeu. O texto original estava consolidado, e o relator não abriu espaço para mudanças nem inclusões de outros assuntos”, afirmou o especialista em suas redes sociais. Conforme o especialista, das 221 emendas apresentadas, praticamente todas foram rejeitadas.

“Jabutis” ficaram de fora Ainda segundo Modesto, 98 emendas foram barradas por falta de pertinência temática, tentativa conhecida no Congresso como inclusão de “jabutis” — assuntos sem relação direta com a proposta principal. “Tentaram aproveitar a MP para enfiar matérias completamente estranhas ao tema. A velha tática do jabuti: entra escondido num texto alheio, sem passar pelo processo legislativo regular”, explicou. As demais emendas acabaram rejeitadas após análise de mérito pelo relator. O que permanece na MP Mesmo com a retomada do exame médico obrigatório, diversos pontos da proposta original foram mantidos. Entre eles:

CNH física passa a ser opcional, permitindo ao motorista optar apenas pela versão digital; possibilidade de renovação simplificada para condutores inscritos no RNPC; dispensa da avaliação psicológica em determinados casos; criação de teto nacional para os valores de exames médicos e psicológicos, que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) definirá, com reajuste anual pelo IPCA. A MP também mantém medidas relacionadas à digitalização dos serviços de trânsito e à integração de sistemas ligados à habilitação. Próximos passos Com a aprovação na Comissão Mista, o texto segue agora para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A MP 1.327/25 perde validade em 19 de maio de 2026 caso não haja a aprovação pelo Congresso até essa data.

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