Processo de Cassação da CNH

Processo de Cassação da CNH: Entenda como Funciona

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diferente da suspensão, em que o motorista perde temporariamente o direito de dirigir, a cassação extingue a validade do documento, obrigando o condutor a passar por um processo rigoroso para voltar a dirigir.

O que é a cassação da CNH?

De acordo com o artigo 263 do CTB, a cassação da habilitação é aplicada em situações específicas e graves. Quando cassado, o motorista fica proibido de dirigir por dois anos e, após esse prazo, precisa refazer todo o processo de habilitação, desde exames médicos e psicotécnicos até as aulas e provas teóricas e práticas.

Quando ocorre a cassação da CNH?

Segundo o CTB, a cassação pode ocorrer nos seguintes casos:

• Dirigir com a CNH suspensa (art. 263, I do CTB);

• Reincidência em infrações gravíssimas, como dirigir sob influência de álcool ou recusar o bafômetro, no prazo de 12 meses (art. 263, II);

• Condenação judicial por delito de trânsito (art. 263, III).

Essas hipóteses tornam o processo de cassação um instrumento de proteção da segurança viária.

Como é o processo administrativo de cassação?

A cassação não é automática: exige um processo administrativo, garantido pelo direito ao contraditório e ampla defesa, conforme a Resolução CONTRAN nº 844/2021.

As etapas são:

a) Instauração

O órgão de trânsito (geralmente o DETRAN) notifica o condutor sobre a abertura do processo, informando a infração que motivou a cassação.

b) Defesa prévia

O motorista tem prazo mínimo de 30 dias para apresentar defesa. Nesta fase, é possível apontar falhas na autuação, prazos prescricionais, erros de notificação, entre outros argumentos jurídicos.

c) Julgamento

Se a defesa for rejeitada, a penalidade é imposta por decisão fundamentada. O condutor pode recorrer à JARI (1ª instância administrativa) e, se necessário, ao CETRAN/CONTRAN (2ª instância).

d) Cumprimento da penalidade

Com a decisão definitiva, o condutor deve entregar a CNH e ficar dois anos sem dirigir.

e) Nova habilitação

Após o prazo, o motorista poderá iniciar um novo processo de habilitação, como se fosse a primeira vez que tirasse a CNH.

Diferença entre suspensão e cassação

Suspensão: perda temporária do direito de dirigir; após cumprir o prazo e realizar o curso de reciclagem, a CNH é devolvida.

Cassação: extinção do documento; após dois anos, o condutor precisa refazer todo o processo de habilitação.

Como se defender?

Receber uma notificação de cassação não significa que a penalidade será aplicada automaticamente. O processo exige análise técnica, prazos e possibilidade de recurso. Muitas vezes, notificações são enviadas fora do prazo legal, ou há falhas processuais que podem levar ao arquivamento do processo.

Por isso, contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Trânsito é fundamental para garantir a correta defesa dos seus direitos.

Conclusão

A cassação da CNH é uma penalidade extrema, aplicada apenas em situações de grande gravidade. Contudo, todo condutor tem direito de ser notificado, apresentar defesa e recorrer em todas as instâncias.

Se você recebeu uma notificação de cassação da CNH, não ignore o problema: procure imediatamente orientação jurídica para avaliar a situação, verificar prazos e buscar a melhor estratégia de defesa.

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Ricardo Caetano | Advogado

Profissional especializado em Direito de Trânsito e Processo Administrativo e Judicial de Trânsito.

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