FUI PEGO NA LEI SECA RJ

Especialista em Direito e Processo Administrativo e Judicial de Trânsito.

🚦Lei Seca

🚦Suspensão da CNH

🚦Cassação da CNH

🚦Infrações Mandatórias

🚦Infrações em Geral

🚦Acidentes de Trânsito

🚦Crimes de Trânsito

🚦Procedimentos Administrativos de Trânsito

🚦Consultoria e Assessoria de Trânsito

🚦Trabalhamos para Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 165 do CTB

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

• Infração: Gravíssima

• Penalidade: Multa de 10 vezes o valor da multa gravíssima (R$ 293,47 × 10 = R$ 2.934,70). Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

• Medida administrativa: Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. Recolhimento do documento de habilitação.

Observação: A embriaguez pode ser comprovada por teste de etilômetro (bafômetro), exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios previstos na Resolução Contran 432/2013.

Art. 165-A do CTB

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

• Infração: Gravíssima

• Penalidade: Multa de 10 vezes o valor da multa gravíssima (R$ 2.934,70). Suspensão do direito de dirigir por 12 meses

• Medida administrativa: Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. Recolhimento da CNH.

  
  

Observação: A recusa não evita a punição administrativa, pois o art. 165-A pune a conduta independentemente da comprovação do consumo de álcool.

Art. 306 do CTB

Tipo penal. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

O crime pode ser comprovado por: Concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar Igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou Igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (teste do bafômetro). Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora

Comprovados por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios previstos pelo Contran (Resolução 432/2013).

Pena: Detenção: 6 meses a 3 anos. Multa (judicial). Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Ricardo Caetano | Advogado

Profissional especializado em Direito de Trânsito e Processo Administrativo e Judicial de Trânsito.

📚Pós-Graduado em Direito de Trânsito | Direito nas Relações de Consumo | Direito Público | Advocacia Civil.

📖 Pós-Graduando em Direito Processual Civil.

📘Pós-Graduando em Direito Empresarial.

⚖️ Atuação: Direito de Trânsito | Direito Contratual | Direito de Família | Direito Contratual | Responsabilidade Civil | Direito Empresarial. | LGPD | Direito Digital, Inovações e Novas Tecnologias - DDINT

📍Endereço: Rua Álvaro Alvim, n. 48, Grupo 603, Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ | CEP: 20031-010.

📍 Endereço: Avenida das Américas, nº. 4.200, Bloco 01, Sala 305 – Centro Empresarial Barra Shopping, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ | CEP 22640-907.

📱Telefone: (21) 3030-0892 | (21) 96901-9122 | (21) 98273-7826

📧 E-mail: contato@ricardocaetano.adv.br

🖥️ Site: www.ricardocaetano.adv.br

#direitodetransito #detranrj #rj #carioca #leiseca #leisecarj #bafometro #art.165 #art.165-A #cnh #suspensaocnh #cassacao #transito #administrativo #processoadministrativo #especialista #multas #recursodemultas #ctb #infracoesdetransito #ampladefesa #contraditorio #especialistaemtransito #riodejaneiro #der #cetran #cetranrj #jari #smtr #prefeiturarj #transito #multasdetransito