Procedimentos e Recursos de Multas de Trânsito: Entenda seus Direitos e a Importância de um Profissional Especializado

Receber uma multa de trânsito é uma situação comum, mas que exige atenção e conhecimento técnico. Muitos condutores desconhecem que todo auto de infração deve obedecer rigorosamente às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do CONTRAN, sob pena de nulidade do ato administrativo.

De acordo com o CTB, o processo administrativo de imposição de penalidade deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Isso significa que o condutor tem o direito de apresentar defesa prévia, recurso à procedimentos-e-recursos-de-multas-de-trânsito-entenda-seus-direitos-e-a-importância-de-um-profissiJunta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), quando necessário.

O CONTRAN, por meio de suas resoluções — como a Resolução nº 918/2022, que consolida normas sobre o processo administrativo de trânsito — estabelece todos os prazos, requisitos formais e meios de notificação que devem ser observados pelos órgãos autuadores. A ausência de informações obrigatórias no auto de infração, falhas na notificação ou inconsistências na medição de velocidade, por exemplo, podem invalidar a autuação.

Por isso, é fundamental contar com o acompanhamento de um profissional experiente em Direito de Trânsito. Um advogado especializado é capaz de identificar irregularidades, elaborar defesas técnicas e garantir que o processo siga o devido trâmite legal. Além disso, a atuação qualificada pode evitar penalidades indevidas, como multas injustas, pontos na CNH ou até mesmo a suspensão do direito de dirigir.

Em suma, recorrer de uma multa não é apenas um direito — é uma forma legítima de assegurar que as autoridades de trânsito cumpram a lei com transparência e justiça. E, para isso, o suporte de um profissional capacitado faz toda a diferença.