Os 5 Principais Erros do DETRAN RJ
- Ricardo Caetano | Advogado
- há 1 dia
- 1 min de leitura
Na lavratura de autos de infração e na condução de processos administrativos de trânsito, é mais comum do que se imagina a ocorrência de falhas que podem tornar a penalidade nula ou inválida.
Entre os principais erros, destacam-se:
✔ Prescrição da penalidade
✔ Decadência do direito de punir
✔ Ato administrativo viciado
✔ Ausência ou irregularidade na notificação
✔ Erro na identificação do condutor
Essas falhas violam garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal.
Por isso, é essencial realizar uma análise técnica e especializada do caso, pois muitas multas e processos podem ser anulados quando identificadas irregularidades.
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