A Lei Complementar 207/24, publicada em maio do ano passado, trouxe o retorno o Seguro DPVAT com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Mesmo após a aprovação da lei, muitas questões sobre a volta do Seguro Obrigatório ainda estavam indefinidas.
No apagar das luzes das atividades do Congresso Nacional, deputados e senadores suspenderam, junto com o projeto de corte de gastos do Governo Federal, a volta do DPVAT. Na sequência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou as mudanças e a Lei Complementar nº 211/24, que alterou o regime fiscal do país, foi publicada em 31 de dezembro de 2024. Foi então determinado o fim do Seguro Obrigatório para Veículos Automotores, anteriormente conhecido como DPVAT.
A Federação Nacional das Associações de Detran (FENASDETRAN) se manifestou diante da decisão do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) afirmando que é necessário o retorno do seguro para garantir proteção financeira às vítimas de sinistros de trânsito, especialmente para às famílias de baixa renda.
Polêmica sobre o retorno do DPVAT O cancelamento da cobrança do SPVAT já havia sido debatido entre o Governo Federal e Congresso Nacional para a aprovação das medidas de ajuste fiscal. Não só o congresso se manifestou, mas também havia uma compressão por parte de alguns governadores como Romeu Zema (MG), Tarcísio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO) que disseram que não cobrariam o Seguro Obrigatório em seus estados. Para o presidente da Fenasdetran, Mário Conceição, o Brasil é um dos países com as maiores taxas de mortes no trânsito.
Ele ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com uma média de 1.100 sinistros de trânsito diários, a situação é alarmante. Além disso, reflete a necessidade urgente de medidas de proteção para as vítimas de acidentes.
O seguro, como o DPVAT, desempenha um papel fundamental nesse cenário, garantindo apoio financeiro para as vítimas e suas famílias, especialmente em casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
“Sem essa cobertura, muitas famílias brasileiras enfrentariam enormes dificuldades econômicas enquanto tentam se recuperar do acidente, comprometendo ainda mais sua estabilidade financeira e qualidade de vida” disse Mário Conceição.
Entenda Mesmo não sendo cobrado desde 2020, o Seguro DPVAT continuou sendo pago aos usuários até o esgotamento dos recursos do fundo. Ele estava sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Desde 2016, no entanto houve a redução gradativa do valor de cobrança dos segurados até 2020. Para os automóveis particulares, o valor total do prêmio do seguro ficou aproximadamente 95% menor.
No ano que foi suspensa a cobrança, chegou ao valor de R$ 5,21. Mário Conceição afirma que a não cobrança do seguro SPVAT pode trazer diversos prejuízos para motoristas e para a sociedade como um todo. Sem o seguro, os cidadãos ficam desprotegidos em casos de sinistros, o que pode resultar em dificuldades financeiras significativas para as vítimas e suas famílias.
“A ausência dessa cobertura pode levar a custos médicos elevados, além de prejuízos com a perda de renda devido à incapacidade de trabalhar. Para a sociedade, o não pagamento do seguro compromete o sistema de saúde e a assistência a pessoas que ficam com sequelas permanentes, além de sobrecarregar os serviços públicos de saúde e assistência social” pontuou o gestor.
Ainda segundo Mário Conceição, a suspensão da cobrança do SPVAT trouxe outro problema: justiça. Desde a suspensão do pagamento do seguro, há um número crescente de processos. Até o momento não houve solução, pois famílias não receberam valores que teriam direito. Isso pode sobrecarregar o sistema judiciário. Dessa forma, gerando um impacto negativo, tanto para as vítimas quanto para os tribunais, que podem enfrentar um volume elevado de demandas. Portanto, o retorno do SPVAT é uma medida importante para assegurar o apoio necessário a quem mais precisa.
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