Atuação Judicial em Direito de Trânsito e Responsabilidade Civil

O Ricardo Caetano | Advocacia atua de forma estratégica e altamente especializada na defesa dos direitos de condutores, proprietários de veículos e vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo assessoria jurídica completa, técnica e personalizada em demandas judiciais complexas.

Com sólida experiência prática e profundo conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e da jurisprudência atualizada, o escritório desenvolve soluções jurídicas eficazes, sempre com foco na legalidade dos atos administrativos, na proteção do direito de dirigir e na reparação integral dos prejuízos sofridos pelo cliente.

Principais Serviços Judiciais

Atuamos, entre outros, nas seguintes demandas:

• Ações Declaratórias e Anulatórias de Multas de Trânsito, inclusive quando vinculadas a:

  
  
  
  

  • Processos de Suspensão e/ou Cassação da CNH por:

    • Falta de dupla notificação

    • Incidente ou irregularidade na notificação

    • Ausência de notificação do condutor infrator

    • Falta de fundamentação nas decisões da JARI

    • Recurso administrativo pendente de julgamento (prescrição)

• Ação Declaratória ou Anulatória de Cancelamento da Permissão para Dirigir (PPD) por infração administrativa

• Ação Declaratória ou Anulatória de Processo de Cassação da CNH por alegação de condução com habilitação suspensa

• Ação Declaratória ou Anulatória de Multa por Recusa ao Teste do Etilômetro (Bafômetro)

• Ação Declaratória ou Anulatória de Multa por “bis in idem” (dupla penalização pelo mesmo fato)

• Ação Declaratória de Nulidade de N.I.C. (Não Indicação do Condutor)

• Ação de Devolução de Multas Pagas nos Últimos 5 Anos, especialmente em casos de multas N.I.C.

• Ação Declaratória de Reconhecimento de Venda de Veículo, inclusive em casos de negativa de propriedade

• Ação Indenizatória por Falta de Comunicação de Venda

• Ação de Cobrança de Indenização Securitária Negada, inclusive por alegação de embriaguez ao volante

• Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito, envolvendo danos materiais, morais e lucros cessantes

Compromisso com Excelência e Resultado

Cada caso é analisado de forma minuciosa e individualizada, com atuação ética, técnica e combativa, buscando sempre a nulidade de penalidades ilegais, a preservação da CNH e a justa indenização dos prejuízos suportados pelo cliente.

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